Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017449
Data do Acordão:04/28/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO
CONHECIMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
Sumário:Para se considerar o conhecimento do acto recorrido, para efeitos de interposição de recurso contencioso, basta o do conteudo e o do sentido dele não necessitando do dos fundamentos.
Nº Convencional:JSTA00004719
Nº do Documento:SA119830428017449
Data de Entrada:04/27/1982
Recorrente:FN-VIANA-FABRICA DE ARTIGOS DE CAÇA SARL
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2115
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/03/24.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART55 ART67.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1978/05/18 IN AD N200 PAG1032.
AC STA DE 1978/05/26 IN AD N206 PAG193.
AC STA DE 1978/07/27 IN AD N207 PAG290.
AC STA DE 1978/12/14 IN AD N209 PAG562.
AC STA DE 1979/10/18 IN AD N218 PAG147.
AC STA DE 1980/01/10 IN AD N223 PAG817.
AC STA DE 1981/10/15 IN AD N243 PAG297.
AC STA DE 1980/01/31 IN AD N222 PAG723.