Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016633
Data do Acordão:11/22/1972
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
ACTIVIDADE COMERCIAL
ACTIVIDADE COM FIM LUCRATIVO
CONTRIBUINTE DO GRUPO A
LUCRO DE EXERCICIO
LUCRO TRIBUTAVEL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
ADMINISTRAÇÃO DE PREDIOS
Sumário:Constituem "proveitos" ou "ganhos" sujeitos a contribuição industrial, grupo A, os rendimentos auferidos por uma sociedade comercial que se limita a administrar e a receber as rendas de predios proprios.
Nº Convencional:JSTA00016561
Nº do Documento:SA219721122016633
Data de Entrada:01/26/1972
Recorrente:COMP PORTUGUESA DE HOTEIS SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/06/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:974
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCOM888 ART102 N2 ART104 N1 N2 ART105 ART114 N3.
CCI63 ART1 PARUNICO ART7 A ART22 ART23 ART89 B.
DL 48261 DE 1968/02/23.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO INCIDENCIA DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL IN SEPARATA DO BFDC ANOV VXLI PAG-8.
NOEL MONTEIRO A CONTABILIDADE EM FACE DA LEI FISCAL VI PAG125.
ROGERIO FERNANDES FERREIRA IN CTF N74 PAG118 NOTA1.