Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PETIÇÃO DEFICIENTE
RECORRIDO PARTICULAR
IDENTIFICAÇÃO
RESIDÊNCIA
AUTORIDADE RECORRIDA
DEVER DE COLABORAÇÃO
CPC67 ART265 ART467 N1 A ART519.
AC RL DE 1987/12/15 IN BMJ N372 PAG464.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 033514 |
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| Data do Acordão: | 05/10/1994 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ALCINDO COSTA |
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| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO PETIÇÃO DEFICIENTE RECORRIDO PARTICULAR IDENTIFICAÇÃO RESIDÊNCIA AUTORIDADE RECORRIDA DEVER DE COLABORAÇÃO |
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| Sumário: | A identidade e residência dos interessados a quem o provimento do recurso possa directamente prejudicar, constitui um dos requisitos da petição do recurso e como tal, um ónus que incumbe exclusivamente ao recorrente, não podendo fazer-se recair sobre a autoridade recorrida. |
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| Nº Convencional: | JSTA00040778 |
| Nº do Documento: | SA119940510033514 |
| Data de Entrada: | 01/04/1994 |
| Recorrente: | BARROS , JOSE |
| Recorrido 1: | SE DA JUSTIÇA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DESP RELATOR. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART9 N2 ART36 N1 B ART40 N1 B ART43 ART82 N1. CPC67 ART265 ART467 N1 A ART519. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC26002 DE 1989/02/14. AC RL DE 1987/12/15 IN BMJ N372 PAG464. |
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Texto Integral