Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012231
Data do Acordão:02/21/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:ACTO APARENTE
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ORGÃO COLEGIAL
Sumário:Verificando-se que não foi tomada qualquer deliberação, muito embora esta tenha sido imputada a determinado orgão colegial, so resta ao Tribunal declarar a inexistencia daquela deliberação, como simples aparencia de acto administrativo definitivo e executorio.
Nº Convencional:JSTA00008559
Nº do Documento:SA119800221012231
Data de Entrada:11/09/1978
Recorrente:HENCO-INDUSTRIAS COLOMER LDA
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:949
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL IAPO DE 1978/09/30.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 426/72 DE 1972/10/31 ART6 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC10521 DE 1980/02/13.