Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005136
Data do Acordão:02/14/1958
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:CONTRATO ADMINISTRATIVO
ACÇÃO
LEGITIMIDADE ACTIVA
Sumário:São partes ilegítimas para propor acções sobre contratos administrativos os indivíduos, que não outorgam no respectivo contrato.
Nº Convencional:JSTA00025979
Nº do Documento:SA119580214005136
Recorrente:JOÃO CANDIDO BELO & COMP LDA
Recorrido 1:ESTADO - COMP DOS CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1961
Página:17
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:CADM46 ART815 ART820 ART825.
DL 40768 DE 1956/09/08 ART13 ART32.
CPC39 ART293.