Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001536
Data do Acordão:07/28/1966
Tribunal:PLENO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:SISA
TRANSGRESSÃO
CIRCUNSTANCIA DIRIMENTE
CARREIRA DE TRANSPORTES COLECTIVOS
TRANSMISSÃO ONEROSA
CONCESSÃO
CULPA
Sumário:O desconhecimento da obrigatoriedade de pagamento de sisa constitui circunstancia dirimente da responsabilidade, uma vez que o transgressor actuou sem intenção e sem culpa.*
Nº Convencional:JSTA00001062
Nº do Documento:SAP19660728001536
Data de Entrada:10/29/1965
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:AUTO VIAÇÃO DO TAMEGA LDA
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/23/1968
1ª Pág. de Publicação do Acordão:79
Referência Publicação 1:AD N62 ANOV PAG295
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC15153.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:CP886 ART29 N1 N4 PARUNICO ART44 N7.
CSISD58 ART2 PAR1 N1.
CPCI63 ART114.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1956/02/04 IN AD N41 PAG717.
AC STA DE 1960/12/21 IN COL OF VIII PAG466.
AC RC IN JR VV PAG819.
AC STJ DE 1964/01/29 IN BMJ N133 PAG350.