Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEI SUBSIDIÁRIA
LEI SUPLETIVA
CONTAGEM DE PRAZO
II - Ocorrendo situações de natureza processual que não encontrem resposta nesse diploma deve procurar-se a solução no direito supletivo indicado no art. 2, daquele código.
III - A indicação das leis subsidiárias aí contida é meramente exemplificativa, pelo que pode, e deve, recorrer-se a outros diplomas se o caso omisso assim o exigir.
IV - Ocorrendo um caso omisso no processo administrativo tributário deve procurar-se a solução para ele nas normas de natureza processual existentes nos códigos fiscais ou outras leis tributárias e, na impossibilidade da solução ser aí encontrada, deve recorrer-se ao Código de Procedimento Administrativo.
CPTRIB91 ART1 ART2 B F ART49.
CPA91 ART2 B C D ART71 N2.
ALFREDO JOSÉ DE SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO ART2 NOTA3.
