Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039722
Data do Acordão:02/18/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA NETO
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
PRESUNÇÃO DE CULPA
QUEDA DE ÁRVORE
Sumário:Os danos causados pela queda de uma árvore sobre um veículo automóvel, que circulava numa estrada nacional,
árvore esta cuja manutenção e conservação cabiam à Junta Autónoma de Estradas, são da responsabilidade desta por culpa presumida - art. 493 n. 1, do Código Civil - salvo se provar que nenhuma culpa houve da sua parte ou que os danos se teriam igualmente produzidos, ainda que não houvesse culpa sua.
Nº Convencional:JSTA00048079
Nº do Documento:SA119970218039722
Data de Entrada:02/22/1996
Recorrente:JAE
Recorrido 1:JANRETA , SAUL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CCIV66 ART493 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC27844 DE 1990/02/20.; AC STA PROC39553 DE 1996/12/03.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA RLJ 122 P217-218.
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