Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039722 |
| Data do Acordão: | 02/18/1997 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FERREIRA NETO |
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL PRESUNÇÃO DE CULPA QUEDA DE ÁRVORE |
| Sumário: | Os danos causados pela queda de uma árvore sobre um veículo automóvel, que circulava numa estrada nacional, árvore esta cuja manutenção e conservação cabiam à Junta Autónoma de Estradas, são da responsabilidade desta por culpa presumida - art. 493 n. 1, do Código Civil - salvo se provar que nenhuma culpa houve da sua parte ou que os danos se teriam igualmente produzidos, ainda que não houvesse culpa sua. |
| Nº Convencional: | JSTA00048079 |
| Nº do Documento: | SA119970218039722 |
| Data de Entrada: | 02/22/1996 |
| Recorrente: | JAE |
| Recorrido 1: | JANRETA , SAUL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART493 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC27844 DE 1990/02/20.; AC STA PROC39553 DE 1996/12/03. |
| Referência a Doutrina: | ANTUNES VARELA RLJ 122 P217-218. |
| Aditamento: | |