Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003886
Data do Acordão:05/02/1952
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA FERRÃO
Descritores:IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES
SOCIEDADE POR QUOTAS
SOCIO DE SOCIEDADE POR QUOTAS
MORTE DE SOCIO
HERDEIRO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
COMPETENCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:Estabelecendo-se numa clausula de sociedade que falecendo qualquer socio ficara a sua quota pertencendo a sociedade, que a pagara aos respectivos herdeiros por uma importancia correspondente a
20 por cento do seu valor nominal, e questão respeitante ao contencioso das contribuições e impostos saber se a sociedade e responsavel pelo pagamento do imposto sucessorio na parte excedente aos 20 por cento.
A secção do contencioso administrativo não tem competencia para conhecer de questões privativas do contencioso das contribuições e impostos.
Nº Convencional:JSTA00027229
Nº do Documento:SA119520502003886
Recorrente:A C DA CUNHA MORAIS LDA
Recorrido 1:SSE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVIII
Ano da Publicação:1954
Página:31
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1951/10/09.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:DL 16733 DE 1929/04/13 ART1.
DL 18017 DE 1930/02/27 ART1 PAR2 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1947/01/27 IN COL AC VXIII PAG532.
AC STA DE 1951/01/19 IN DG IIS 1951/10/01.
AC STA DE 1951/03/02 IN DG 1951/11/02.