Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013954
Data do Acordão:05/22/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
ALTERAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ACTO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - E confirmativo o acto que se limita a manter, sem novos fundamentos, anterior despacho de indeferimento, não se tendo alterado, no intervalo entre os dois despachos, os pressupostos de facto, nem se tendo verificado modificação na legislação que pudesse interferir na resolução da pretensão.
II - O acto confirmativo não tem força executoria propria, sendo insusceptivel do recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00008878
Nº do Documento:SA119800522013954
Data de Entrada:11/16/1979
Recorrente:SANTOS , ANTONIO
Recorrido 1:GENERAL AJUDANTE-GENERAL DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/22/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2273
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP AJUDANTE GENERAL DO EXERCITO DE 1979/08/29.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR4.