Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013954 |
| Data do Acordão: | 05/22/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VALADAS PRETO |
| Descritores: | ACTO CONFIRMATIVO ALTERAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ACTO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
| Sumário: | I - E confirmativo o acto que se limita a manter, sem novos fundamentos, anterior despacho de indeferimento, não se tendo alterado, no intervalo entre os dois despachos, os pressupostos de facto, nem se tendo verificado modificação na legislação que pudesse interferir na resolução da pretensão. II - O acto confirmativo não tem força executoria propria, sendo insusceptivel do recurso contencioso. |
| Nº Convencional: | JSTA00008878 |
| Nº do Documento: | SA119800522013954 |
| Data de Entrada: | 11/16/1979 |
| Recorrente: | SANTOS , ANTONIO |
| Recorrido 1: | GENERAL AJUDANTE-GENERAL DO EXERCITO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/22/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2273 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP AJUDANTE GENERAL DO EXERCITO DE 1979/08/29. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART57 PAR4. |