Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000688
Data do Acordão:06/18/1953
Tribunal:PLENO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:CONCESSÃO MINEIRA
TAXA DE UTILIZAÇÃO DE PORTO
DESPESAS DE EXPORTAÇÃO
IMPOSTO
PIRITES
JUNTA AUTONOMA DO PORTO DE SETUBAL
Sumário:O artigo 105 da Lei de Minas não isenta os minerios do pagamento da taxa de utilização dos portos por onde se faz o seu embarque.
Nº Convencional:JSTA00000131
Nº do Documento:SAP19530618000688
Data de Entrada:05/09/1952
Recorrente:MINES ET INDUSTRIES SARL
Recorrido 1:MINCOM
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VII
Ano da Publicação:1956
Página:24
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC3862.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
Legislação Nacional:DL 18713 DE 1930/08/01 ART101 ART102 ART104 ART105.
PORT 13688 DE 1951/10/02 ART34 ART37 ART40.