Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001261
Data do Acordão:06/21/1978
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
INFRACÇÃO FISCAL
Sumário:Os tribunais das contribuições e impostos são absolutamente incompetentes - incompetencia em razão da materia - para conhecer da infracção prevista no artigo 2 do Decreto-Lei n. 40194, de 21 de Junho de 1955, com a referencia ao artigo
49 do Regulamento do Imposto do Selo.
Nº Convencional:JSTA00012717
Nº do Documento:SA219780621001261
Data de Entrada:03/17/1978
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ELECTRODOMESTICOS RAIO DE LUZ LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:78
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/11/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:356
Referência Publicação 1:AD N208 ANOXVIII PAG475
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPCI63 ART6 ART37 B PARUNICO.
DL 45006 DE 1963/04/27.
DL 20634 DE 1931/12/19 ART23.
DL 40194 DE 1955/06/21 ART2.
RIS26 ART49.
Referência a Doutrina:RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMENTADO E ANOTADO PAG211.
EDUARDO CORREIA IN RLJ ANO100 PAG338.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG103.