Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001261 |
| Data do Acordão: | 06/21/1978 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FELIX ALVES |
| Descritores: | COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA INFRACÇÃO FISCAL |
| Sumário: | Os tribunais das contribuições e impostos são absolutamente incompetentes - incompetencia em razão da materia - para conhecer da infracção prevista no artigo 2 do Decreto-Lei n. 40194, de 21 de Junho de 1955, com a referencia ao artigo 49 do Regulamento do Imposto do Selo. |
| Nº Convencional: | JSTA00012717 |
| Nº do Documento: | SA219780621001261 |
| Data de Entrada: | 03/17/1978 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | ELECTRODOMESTICOS RAIO DE LUZ LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 78 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/11/1982 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 356 |
| Referência Publicação 1: | AD N208 ANOXVIII PAG475 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART6 ART37 B PARUNICO. DL 45006 DE 1963/04/27. DL 20634 DE 1931/12/19 ART23. DL 40194 DE 1955/06/21 ART2. RIS26 ART49. |
| Referência a Doutrina: | RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMENTADO E ANOTADO PAG211. EDUARDO CORREIA IN RLJ ANO100 PAG338. ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG103. |