Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:03163/16.0BEPRT-A
Data do Acordão:06/24/2026
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:PEDRO VERGUEIRO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P35753
Nº do Documento:SAP2026062403163/16
Recorrente:A... - SGPS, SA
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: