Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA
ECD90 NA REDACÇÃO DO DL 1/98 DE 1998/01/02 ART55.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0170/07 |
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| Data do Acordão: | 12/05/2007 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | POLÍBIO HENRIQUES |
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| Descritores: | ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA |
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| Sumário: | Viola o disposto no art. 55º/1 do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, a decisão administrativa que, a despeito de considerar que a formação dos docentes - licenciatura em Educação Visual e Tecnológica - se insere em domínio directamente relacionado com a docência e sem pôr em causa a validade dos respectivos actos de certificação, lhes nega relevância, para efeitos de reposicionamento da carreira, em razão da habilitação precedente. |
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| Nº Convencional: | JSTA00064652 |
| Nº do Documento: | SA1200712050170 |
| Data de Entrada: | 02/23/2007 |
| Recorrente: | A... E OUTROS |
| Recorrido 1: | MINE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA SUL DE 2006/05/04. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART141. ECD90 NA REDACÇÃO DO DL 1/98 DE 1998/01/02 ART55. |
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Texto Integral