Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0478/08
Data do Acordão:01/07/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL NÃO ADUANEIRA
IVA
FALTA DE ENTREGA DE IMPOSTO
Sumário:O art. 114.º, n.º 1, do RGIT, que pune como contra-ordenação fiscal a «falta de entrega da prestação tributária», não abrange na sua previsão situações em que o imposto que deve ser entregue não está em poder do sujeito passivo, por não ter sido recebido ou retido.
Nº Convencional:JSTA0009933
Nº do Documento:SA2200901070478
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A... E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: