Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01762/03
Data do Acordão:12/17/2003
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO C A
Relator:COSTA REIS
Descritores:NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO.
ACTO VINCULADO.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
PRINCÍPIO DA EQUIDADE.
Sumário:I - O princípio constitucional da igualdade tem carácter estruturante do sistema jurídico global, constituindo, numa das suas dimensões, a proibição de arbítrio, um limite externo da liberdade de conformação de todos os poderes públicos;
II - O princípio de igualdade releva apenas no domínio dos actos administrativos praticados no exercício de poderes discricionários.
III - Porém, deve ser decretada a invalidade de um acto vinculado, por erro nos respectivos pressuposto de direito, se as normas jurídicas que o enformam ou a interpretação que delas foi feita, violar o princípio constitucional da igualdade.
IV - As normas do DL 404-A/98, de 18-12, designadamente a do n.º 4 do seu art. 21º devem ser interpretadas, se necessário, extensivamente, no pleno respeito dos princípios gerais da coerência e equidade que presidem ao sistema de carreiras da função pública, obviando a que uma funcionária, em termos de escala indiciária pudesse ser ultrapassada por colegas da mesma categoria e de menor antiguidade.
Nº Convencional:JSTA00059914
Nº do Documento:SA12003121701762
Data de Entrada:11/04/2003
Recorrente:SE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Recorrido 1:A... E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 404-A/98 DE 1998/12/18 ART21 N4.
CONST97 ART13 ART59 N1 A ART266.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC716/02 DE 2002/05/23.; AC STA PROC1799/02 DE 2003/03/20.; AC STA PROC46609 DE 2001/04/05.; AC TC N204/2000 IN DR 2000/05/23.
Aditamento: