Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011899
Data do Acordão:07/10/1991
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
ACTO DE LIQUIDAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO
Sumário:Só os actos de liquidação de tributos, fiscais ou aduaneiros, são definidores da situação concreta dos contribuintes e, por isso, contenciosamente recorríveis.
Nº Convencional:JSTA00033487
Nº do Documento:SAP19910710011899
Data de Entrada:02/06/1990
Recorrente:SOC DE INICIATIVAS TURISTICAS ALGARVIA SA
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25.
CONST89 ART268 N4.
ETAF84 ART62 N1 A ART68 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10436 DE 1990/01/24.
AC STA PROC10661 DE 1990/02/07.
AC STA PROC10539 DE 1990/03/21.
AC STA PROC12134 DE 1990/05/16.
AC STA PROC5262 DE 1989/10/25.
AC STAP DE 1971/11/05 IN AD N121 PAG134.
AC STA DE 1975/06/27 IN AD N163 PAG1637.
AC STA DE 1973/07/03 IN AD N139 PAG988.