Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
MÉRITO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0208/09.3BEPRT |
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| Data do Acordão: | 03/21/2024 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
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| Descritores: | RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO MÉRITO DO RECURSO |
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| Sumário: | Tendo os arestos em confronto subjacentes situações de facto diversas, justificativas da diversidade das soluções adotadas quanto à inclusão ou não no regime simplificado de tributação em IRS, não existe entre eles “contradição de julgados” justificativa do conhecimento do mérito do recurso. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P32058 |
| Nº do Documento: | SAP202403210208/09 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral