Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011948
Data do Acordão:02/07/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIO DE BRITO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
Sumário:A revogação do acto contenciosamente impugnado na pendencia do recurso acarreta a impossibilidade da lide por perda de objecto do recurso, o que causa a extinção da instancia nos termos do art. 287 alinea e) do Codigo de Processo Civil, aplicavel por força do art. 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.*
Nº Convencional:JSTA00008491
Nº do Documento:SA119800207011948
Data de Entrada:08/05/1978
Recorrente:REEVES PORTUGUESA-REVESTIMENTOS SARL
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:658
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/02/21.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
RSTA57 ART103.