Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01364/17.2BELRA
Data do Acordão:11/27/2024
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GUSTAVO LOPES COURINHA
Descritores:INCOMPETÊNCIA
VALOR
ALÇADA
RECORRIBILIDADE
DECISÃO
Sumário:Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos.
Nº Convencional:JSTA000P32883
Nº do Documento:SA22024112701364/17
Recorrente:AA
Recorrido 1:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: