Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ARGUIDO DESCONHECIDO
APREENSÃO DE MERCADORIAS
DESPACHO DE NÃO INDICIAÇÃO
II - Não havendo apreensão da mercadoria, não ha lugar a indiciação do arguido desconhecido.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000804 |
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| Data do Acordão: | 01/19/1977 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JOÃO DE MATOS |
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| Descritores: | DESCAMINHO ARGUIDO DESCONHECIDO APREENSÃO DE MERCADORIAS DESPACHO DE NÃO INDICIAÇÃO |
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| Sumário: | I - E de confirmar-se o despacho de não indiciação se, não obstante o processo revelar objectivamente a pratica de um delito de descaminho, os autos não fornecem indicios bastantes de quem tenha sido o agente dessa infracção. II - Não havendo apreensão da mercadoria, não ha lugar a indiciação do arguido desconhecido. |
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| Nº Convencional: | JSTA00012778 |
| Nº do Documento: | SA219770119000804 |
| Data de Entrada: | 06/16/1976 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | DESCONHECIDO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 77 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/09/1981 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 11 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA FISCAL 1J LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART41 ART111 N5 ART177 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC491 DE 1973/05/09. |
| Referência a Doutrina: | LOPES CARDOSO MANUAL TEORICO E PRATICO DO CONTENCIOSO FISCAL PAG59. |
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Texto Integral