Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
II – Não se justifica a admissão da revista de um acórdão do TCA numa situação em que apenas se suscita a questão da impugnabilidade de um acto do IGFSE que se limita a executar uma decisão da Comissão Europeia que ordena a restituição de determinada quantia concedida para acções de formação, resultando a ordem de restituição em causa exclusivamente da definição jurídica operada pela CE, nada lhe sendo acrescentado pelo acto executório do IGFSE, entidade a quem compete executar o reembolso das quantias ordenado pela Comissão.
