Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038991
Data do Acordão:09/23/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIONISIO CORREIA
Descritores:DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS
PLANO DIRECTOR MUNICIPAL
RATIFICAÇÃO
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS
ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO NORMATIVO
PROCESSO PRÓPRIO
Sumário:I - O Plano Director Municipal é um regulamento administrativo.
II - A ratificação do P.D.M. pela Resolução do Conselho de Ministros é um acto administrativo e não normativo.
III - Dada a natureza de acto administrativo de tal ratificação, deve ser rejeitado o pedido de de declaração de ilegalidade de normas, porque inidóneo o meio processual.
Nº Convencional:JSTA00048134
Nº do Documento:SA119970923038991
Data de Entrada:11/07/1995
Recorrente:NEVES , LUIS
Recorrido 1:PRES DA CM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:DECL ILEG NORMA.
Objecto:RCM N84/95 DE 1995/07/13.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR URB.
Legislação Nacional:DL 129/84 DE 1984/04/27 ART26 N1 L RCM N84/95 DE 1995/07/13.
DL 267/85 DE 1985/07/16 ART66 ART68.
CONST89 ART266 N1 ART268 N1 N3.
DL 69/90 DE 1990/02/03 ART3 N1 N2 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC35829 DE 1995/10/17.
Referência a Doutrina:ANTÓNIO DUARTE DE ALMEIDA E OUTROS LEGISLAÇÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO DO URBANISMO PÁG196.
ALVES CORREIA O PLANO URBANÍSTICO E O PRINCÍPIO DA IGUALDADE PÁG272.