Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0108/14
Data do Acordão:12/10/2014
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:DULCE NETO
Descritores:OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
REQUISITOS
Sumário:Não se verifica oposição de julgados se os arestos em confronto apreciaram realidades fácticas dissemelhantes e julgaram questões de natureza jurídica diversa.
Nº Convencional:JSTA000P18361
Nº do Documento:SAP201412100108
Data de Entrada:06/25/2014
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A..., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: