Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003361 |
| Data do Acordão: | 10/09/1985 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL DIVIDA A SEGURANÇA SOCIAL REGULARIZAÇÃO DA DIVIDA EXEQUENDA CUSTAS |
| Sumário: | E exclusivo responsavel pelas custas da execução o executado que, tendo obtido acordo extrajudicial para pagamento da divida de quotizações a Previdencia leva a inutilidade superveniente da lide, ja que foi ele quem deu causa a execução quando não efectuou o pagamento de tais quotizações na epoca legal e obrigou a extracção do correspondente titulo executivo. |
| Nº Convencional: | JSTA00003745 |
| Nº do Documento: | SA219851009003361 |
| Data de Entrada: | 06/07/1985 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | SARIUS GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/12/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 611 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | DL 275/82 DE 1982/07/15 ART4 N2. CPC67 ART300 N1 N2 ART446 N2 ART447 N1 ART449 ART801. DL 103/80 DE 1980/05/09 ART5 N3 ART18 N1. CPCI63 ART144 ART153. CCIV66 ART840 N1. |
| Referência a Doutrina: | MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1956 PAG335 PAG362. ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO77 PAG262. ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VII PAG208. |