Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017797
Data do Acordão:05/18/1994
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS
JUROS PRESUMIDOS
Sumário:I - A desistência do pedido da acção declarativa de condenação do mutuário a pagar a importância mutuada e os juros não tem qualquer relevância no que concerne
à elisão da presunção de juros.
II - Esta presunção só é elidida nos termos do art. 14, § 2, do Cod. do Imp. de Cap.
Nº Convencional:JSTA00041021
Nº do Documento:SA219940518017797
Data de Entrada:12/15/1993
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:LOPES , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 5J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Legislação Nacional:ETAF84 ART25 N4 ART32 N1 B ART41 N1 A.
CPTRIB91 ART167.
LPTA85 ART3.
CICAP62 ART1 ART3 N1 ART4 ART14 ART15 ART16 ART30 ART31 ART32.
CPC67 ART287 D ART288 ART295 ART300.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V3 PAG477.