Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017797 |
| Data do Acordão: | 05/18/1994 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
| Descritores: | IMPOSTO DE CAPITAIS JUROS PRESUMIDOS |
| Sumário: | I - A desistência do pedido da acção declarativa de condenação do mutuário a pagar a importância mutuada e os juros não tem qualquer relevância no que concerne à elisão da presunção de juros. II - Esta presunção só é elidida nos termos do art. 14, § 2, do Cod. do Imp. de Cap. |
| Nº Convencional: | JSTA00041021 |
| Nº do Documento: | SA219940518017797 |
| Data de Entrada: | 12/15/1993 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | LOPES , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 5J LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CAPITAIS. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART25 N4 ART32 N1 B ART41 N1 A. CPTRIB91 ART167. LPTA85 ART3. CICAP62 ART1 ART3 N1 ART4 ART14 ART15 ART16 ART30 ART31 ART32. CPC67 ART287 D ART288 ART295 ART300. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V3 PAG477. |