Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INICIO DE EXECUÇÃO DO ACTO
RUÍDO
REGULAMENTO DO RUÍDO
ÓNUS DE PROVA
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
II - No entanto, se o interessado, dentro do prazo de um mês requerer passagem de certidão da fundamentação integral do acto, nos termos do art. 31.º, n.º 1, da mesma Lei, analogicamente aplicável, é da data da entrega das requeridas certidões que se começa a contar o prazo de dois meses, previsto no art. 28.º, n.º 1, alínea a), da mesma Lei, como decorre do n.º 2 daquele art. 31.º.
III - A obrigatoriedade de menção das «medidas de prevenção e de redução do ruído provocado pela actividade», prevista no n.º 4 do art. 9.º Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo DL n.º 292/2000, de 14 de Novembro, só existe se forem necessárias quaisquer medidas, pois o princípio constitucional da proporcionalidade, que a Administração deve adoptar em toda a sua actividade (arts. 266.º, n.º 2, da CRP), proíbe que as decisões da Administração que imponham limitações ao exercício de actividades que não sejam necessárias em face dos objectivos que se visam.
IV - Mas, a obrigatoriedade de mencionar as medidas de prevenção e redução de ruído prevista naquela alínea d) do n.º 4 do art. 9.º tem ínsita uma presunção legal de que tais medidas são, em regra, necessárias, pelo que a não imposição de medidas de prevenção e redução do ruído em actos de licenciamento dos tipos referidos naquela norma, só poderá ter lugar excepcionalmente, dependendo a legalidade do acto que não as imponha da comprovação da desnecessidade de as impor, no caso concreto.
V - Assim, por força daquela presunção legal de que é necessário, em regra, impor ao titular da licença a observância de medidas de prevenção e redução de ruído, o ónus da prova da desnecessidade da sua adopção recai sobre e entidade licenciadora.
CPC96 ART137.
CPA02 ART72 N1 B.
CCIV66 ART279 E ART12 N2.
DL 292/2000 DE 2000/11/14 ART9.
CONST76 ART266 N2.
