Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA
ISENÇÃO
IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO
IMPOSTO SOBRE O PATRIMÓNIO
ISENÇÃO FISCAL
NORMA EXCEPCIONAL
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
ANALOGIA
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
ISENÇÃO FISCAL
II - Do art. 5 do DL 442-C/88 não advém para os TLP isenção de contribuição autárquica (CA).
III - Contribuição predial (CP) e CA são conceitos jurídicos diversos, correspondendo a impostos diferentes: aquela era um imposto sobre o rendimento; esta é um imposto novo sobre o património.
IV - As normas de isenção fiscal são de natureza excepcional.
V - Não pode interpretar-se o conceito de CP do art. 2/1 do DL 485/88 de modo a abranger a CA: a norma não estaria a ser objecto de interpretação extensiva mas de aplicação analógica, vedada pelo art. 11 do CCivil.
VI - Não resulta dessa norma que TLP, S. A., goze de isenção de CA.
VII - Se pretendesse abranger a CA, ela sofreria de inconstitucionalidade orgânica porque ao aprová-la o Governo não estava munido da necessária autorização legislativa para criar novas isenções fiscais.
ESTATUTO DOS TLP APROVADO PELO DL 48007 DE 1967/10/26 ART15 B.
DL 485/88 DE 1988/12/30 ART2 N1.
DL 442-C/88 DE 1988/11/30 ART5.
L 106/88 DE 1988/09/17 ART37.
DL 147/89 DE 1989/05/06 ART1 N1 ART2 N1.
L 2/88 DE 1988/01/26 ART50 N6.
DL 211/90 DE 1990/06/27.
EBFISC89 ART50 N1.
L 8/89 DE 1989/04/22 ART1 ART2 ART3 ART6.
DL 215/89 DE 1989/01/07 ART1 ART2.
DL 416/89 DE 1989/11/30.
L 4/90 DE 1990/02/17.
DL 95/90 DE 1990/03/20.
DL 189/90 DE 1990/08/06.
DL 142-B/91 DE 1991/04/10.
CCIV66 ART11.
CIRS88 ART9.
CIRC88 ART3 ART4 N3 A.
CONST89 ART106 N2 ART168 N1 I.
AC STA PROC13496 DE 1991/10/30.
AC STA PROC13341 DE 1991/11/07.
AC STA PROC13633 DE 1991/11/27.
AC STA PROC13612 DE 1991/12/04.
