Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019453
Data do Acordão:05/03/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:DIREITOS ADUANEIROS
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
AMBITO DO RECURSO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
VIOLAÇÃO DE LEI
VICIO DE FORMA
ARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS
PARECER DESFAVORAVEL
INTERESSE PARA A INDUSTRIA NACIONAL
INDICE DE INDUSTRIALIZAÇÃO
INEXISTENCIA DE PRODUÇÃO NACIONAL
INSUFICIENCIA DA PRODUÇÃO NACIONAL
Sumário:I - O Tribunal não pode tomar conhecimento de vicio aditado injustificadamente nas alegações finais que importe alteração do objecto do recurso.
II - Desde que a Administração conclua pela inexistencia do manifesto interesse para a industria nacional atraves de elementos que lhe permitam semelhante juizo, desnecessaria se torna qualquer apreciação dos indicadores exemplificativamente enunciados na lei.
III - A inexistencia de produção nacional das mercadorias importadas não jutifica, por si so, a isenção pretendida se outras considerações sobre o interesse nacional legitimamente se lhe sobrepuserem.
Nº Convencional:JSTA00002912
Nº do Documento:SA119840503019453
Data de Entrada:08/16/1983
Recorrente:NORTILUX-SOC DE REPRESENTAÇÕES DE ARTIGOS DE ILUMINAÇÃO LDA
Recorrido 1:DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DA DGA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2304
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DA DGA DE 1983/03/31.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1980/03/06 IN AD N224 PAG996.