Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018306
Data do Acordão:03/24/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
PROFESSOR DO ENSINO COOPERATIVO
PROFESSOR DO ENSINO PARTICULAR
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
ILEGALIDADE DE LIQUIDAÇÃO
Sumário:I - Enfermam de inconstitucionalidade orgânica as disposições do Decreto-Lei n. 179/90, de 5 de Junho, que estabelecem a incidência e a taxa das contribuições patronais para a Segurança Social relativas aos docentes do ensino não superior particular e cooperativo.
II - Não obstante, as liquidações dessas contribuições não sofrem de ilegalidade, pois têm suporte nos Decretos-Lei n.s 140-D/86, de 14 de Junho, e 295/86, de 19 de Setembro.
Nº Convencional:JSTA00051248
Nº do Documento:SA219990324018306
Data de Entrada:06/22/1994
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:EXTERNATO PASSOS MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST.
Recusa Aplicação:DL 179/90 DE 1990/06/05 ART4 ART7 ART8 ART16.
Legislação Nacional:CONST89 ART106 ART168.
DL 321/88 ART10.
DL 140-D/86 DE 1986/06/14.
DL 295/86 DE 1986/09/19.
DL 327/85 DE 1985/08/08.
L 28/84 DE 1984/08/14 ART19 N1.
PORT 1/89 DE 1989/01/02.
DL 553/80 DE 1980/11/21.
Jurisprudência Nacional:AC TC DE 1996/02/14 IN DR IIS DE 1996/05/23.
AC STA DE 1996/01/24 IN AD N421 PÁG474.
AC STA DE 1997/12/03 IN AD N439 PÁG929.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL PÁG393.