Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 048225 |
| Data do Acordão: | 03/14/2002 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FERREIRA NETO |
| Descritores: | CENTRO COMERCIAL. RISCO DE INCÊNDIO. ENCERRAMENTO. |
| Sumário: | Tendo sido mandado encerrar um centro comercial por deficiências encontradas a nível de segurança contra riscos de incêndio e não, propriamente, por falta de certificado de conformidade, não se violou qualquer normativo do Dec Lei n.º 61/90, de 15.2, por não se haver aguardado o decurso de eventual processo contra-ordenacional por esta última infracção (v. art.s 9°, n.º 1, al. b) e 3, 10° e 11º). |
| Nº Convencional: | JSTA00057586 |
| Nº do Documento: | SA120020314048225 |
| Data de Entrada: | 11/14/2001 |
| Recorrente: | VEREADOR DO PELOURO DE URBANISMO E PLANEAMENTO DA CM DO PORTO E OUTROS |
| Recorrido 1: | A... E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. NEGA PROVIMENTO AO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - POLÍCIA ADM. DIR PROC ADM GRAC - PRINCÍPIOS GERAIS. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART28 N1 A N2 ART30 ART31. CPA91 NA REDACÇÃO DO DL 229/96 DE 1996/11/29 ART68. CPA91 ART125. DL 61/90 DE 1990/02/15 ART2 N3 ART3 N1 A C ART4 N1 N2 ART9 N1 B C N3 ART10 ART11. DL 368/99 DE 1999/09/18. |
| Aditamento: | |