Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039442
Data do Acordão:10/07/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA NETO
Descritores:ÂMBITO DO RECURSO CONTENCIOSO.
REJEIÇÃO DO RECURSO HIERÁRQUICO.
Sumário:Quando o acto do superior não conhece do mérito do acto do subalterno, por o haver rejeitado por intempestividade, o âmbito do recurso contencioso interposto daquele cinge-se à questão concreta da citada rejeição.
Nº Convencional:JSTA00054090
Nº do Documento:SA119971007039442
Data de Entrada:01/16/1996
Recorrente:FERREIRA , CRISTINA
Recorrido 1:SSEA DO MINE
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINE DE 1995/10/27.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART173 D.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC32603 DE 1995/04/27.; AC STA PROC40923 DE 1997/05/15.
Aditamento: