Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012686 |
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| Data do Acordão: | 03/08/1995 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BENJAMIM RODRIGUES |
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| Descritores: | IVA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL PRAZO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO JUROS COMPENSATÓRIOS LIQUIDAÇÃO ADICIONAL |
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| Sumário: | I - O prazo de impugnação de uma liquidação adicional de juros compensatórios sobre IVA em falta e sobre reembolsos efectuados não é aferido nos termos do art. 86 do CIVA (redacção anterior ao DL 198/90, de 19/6), por aquela não ter pressuposto qualquer recurso a estimativas ou presunções. II - Havendo a situação ocorrido à sombra do C.P.C.I., o prazo para impugnar deverá colher-se no art. 89 de tal compêndio legislativo, "ex vi" do art. 90, n. 1 do CIVA. |
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| Nº Convencional: | JSTA00042955 |
| Nº do Documento: | SA219950308012686 |
| Data de Entrada: | 05/23/1990 |
| Recorrente: | CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA DE CALÇADO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST AVEIRO DE 1989/09/28 PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CIVA84 ART40 ART71 ART82 ART84 ART85 ART86 ART90. CPTRIB91 ART81 ART151. CPCI63 ART89. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG582. |
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Texto Integral