Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01111/09
Data do Acordão:11/19/2009
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
APOSENTAÇÃO
Sumário:É de admitir a revista quando estiver em causa uma questão com relevância fundamental, dado o seu carácter particularmente complexo do ponto de vista jurídico.
Nº Convencional:JSTA000P11130
Nº do Documento:SA12009111901111
Recorrente:A... E OUTRO
Recorrido 1:DIRECÇÃO DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: