Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01111/09 |
| Data do Acordão: | 11/19/2009 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS APOSENTAÇÃO |
| Sumário: | É de admitir a revista quando estiver em causa uma questão com relevância fundamental, dado o seu carácter particularmente complexo do ponto de vista jurídico. |
| Nº Convencional: | JSTA000P11130 |
| Nº do Documento: | SA12009111901111 |
| Recorrente: | A... E OUTRO |
| Recorrido 1: | DIRECÇÃO DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |