Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0634/10
Data do Acordão:09/08/2010
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DULCE NETO
Descritores:REMIÇÃO
EXECUÇÃO FISCAL
CÔNJUGE
UNIÃO DE FACTO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
Sumário:I - A norma contida no artigo 912.º do Código de Processo Civil deve ser interpretado no sentido de abranger como titular do direito de remição não só o cônjuge do executado mas também a pessoa que com ele vive em união de facto, isto é, a pessoa que o nosso ordenamento jurídico define como objecto de protecção na Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, sob pena de, não se fazendo essa interpretação, se violar o princípio constitucional de protecção da família ínsito no artigo 36.º, n.º 1, da CRP, conjugado com os princípios da igualdade e da proporcionalidade.
Nº Convencional:JSTA00066565
Nº do Documento:SA2201009080634
Data de Entrada:07/21/2010
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A... E FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF COIMBRA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:CPC96 ART28-A N3 ART122 N1 I ART618 N1 D ART912 ART915 N1 N2.
L 7/2001 DE 2001/05/11 NA REDACÇÃO DA L 23/2010 DE 2010/08/30 ART1 N1 N2 ART2 C ART4 N1.
CCIV66 ART9 N1 ART10 ART11 ART1105 ART1793 ART1871 N1 C ART1577 ART1911 N3 ART2020 N1 ART2103-A ART2133.
L 35/81 DE 1981/08/27 ARTÚNICO.
RAU90 ART85.
DL 322/90 DE 1990/10/18 ART8.
ESTATUTO DAS PENSÕES DE SOBREVIVÊNCIA APROVADO PELO DL 142/73 DE 1973/03/31 ART40 ART41.
Legislação Comunitária:CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA ART9.
Jurisprudência Nacional:AC TC 286/99 DE 1999/05/11.; AC TC 275/2002 DE 2002/06/19.; AC TC 88/2004 DE 2004/02/10.; AC TC 282/2004 DE 2004/04/21.; AC 86/2007 DE 2007/02/06.; AC TC 651/2009 DE 2009/12/15.; AC 651/2009 DE 2009/12/15.; AC TC 159/05 DE 2005/03/29.; AC TC 614/05 DE 2005/11/09.; AC TC 134/07 DE 2007/02/27.; AC TC 325/92.; AC TC 210/93.; AC TC 302/97.; AC TC 12/99.; AC TC 683/99.; AC TC 409/99.; AC TC 187/01.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS PROCESSO DE EXECUÇÃO V2 PAG476 PAG477 PAG478 PAG488 PAG489.
CASTRO MENDES ACÇÃO EXECUTIVA PAG202.
JOSÉ LEBRE DE FREITAS ACÇÃO EXECUTIVA PAG282.
MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA ACÇÃO EXECUTIVA SINGULAR PAG381.
AMÂNCIO FERREIRA CURSO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO 6ED PAG341.
REMÉDIO MARQUES CURSO DE PROCESSO EXECUTIVO COMUM À FACE DO CÓDIGO REVISTO PAG357.
PIRES DE LIMA E OUTRO NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE PROCESSO CIVIL VI PAG76.
JACINTO BASTOS NOTAS AO CÓDIGO CIVIL VI PAG43.
DIAS MARQUES INTRODUÇÃO A ESTUDO DO DIREITO PAG168.
MOTA PINTO TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL 4ED PAG163.
MANUEL DE ANDRADE ENSAIO SOBRE A TEORIA DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 3ED 1978.
JOÃO TAVARES COELHO A FAMÍLIA: PERSPECTIVA EVOLUTIVA DO CONCELHO TRADICIONAL.
DIOGO LEITE DE CAMPOS DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.
EDUARDO DOS SANTOS DIREITO DE FAMÍLIA.
GUILHERME DE OLIVEIRA CURSO DE DIREITO DE FAMÍLIA.
ANTUNES VARELA DIREITO DE FAMÍLIA.
DUARTE SANTOS MUDAM-SE OS TEMPOS MUDAM-SE OS CASAMENTOS? O CASAMENTO ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO E O DIREITO PORTUGUÊS.
NUNO SALTER CID A COMUNHÃO DE VIDA À MARGEM DO CASAMENTO.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CRP ANOTADA 2ED 1V PAG229 PAG561 PAG567 PAG568 PAG856 PAG857.
JORGE MIRANDA E OUTRO CRP ANOTADA VI PAG398.
Aditamento: