Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0194/16
Data do Acordão:10/25/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
Sumário:O disposto no artigo 27.º, n.ºs 1 e 2, do CPTA, na redação anterior à que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, não é aplicável nos tribunais de 1.ª instância, estando a sua aplicação reservada para os tribunais superiores.
Nº Convencional:JSTA000P22418
Nº do Documento:SA2201710250194
Data de Entrada:06/24/2016
Recorrente:MINISTÉRIO DA FINANÇAS
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: