Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0194/16 |
| Data do Acordão: | 10/25/2017 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
| Descritores: | RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA |
| Sumário: | O disposto no artigo 27.º, n.ºs 1 e 2, do CPTA, na redação anterior à que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, não é aplicável nos tribunais de 1.ª instância, estando a sua aplicação reservada para os tribunais superiores. |
| Nº Convencional: | JSTA000P22418 |
| Nº do Documento: | SA2201710250194 |
| Data de Entrada: | 06/24/2016 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO DA FINANÇAS |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |