Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000652
Data do Acordão:07/14/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:DESCAMINHO
TENTATIVA DE DESCAMINHO
Sumário:Comete a tentativa de delito de descaminho o tripulante de um barco que procura introduzir no País, através da zona alfandegária, no que foi impedido, garrafas de whisky sem as submeter a despacho aduaneiro.
Nº Convencional:JSTA00013944
Nº do Documento:SA219760714000652
Data de Entrada:12/18/1975
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CASTELO , AMERICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/10/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:112
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL DA ALFÂNDEGA DE LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1973/03/21 IN AP-DG DE 1974/08/07.