Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038266
Data do Acordão:10/29/1998
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:REGISTO DE TÍTULO
IMPRENSA PERIÓDICA
PRINCÍPIO DA NOVIDADE
PUBLICAÇÃO PERIÓDICA
Sumário:I - O registo dos títulos de publicação periódica tem natureza constitutiva, pois só pode iniciar-se a publicação após tal registo.
II - As normas dos arts. 5 a 8 do Cód. Reg. Predial têm carácter geral, aplicando-se a todas as situações de registo.
III - O registo de títulos de publicação periódica rege-se pelos princípios relativos aos direitos de autor, mas não se confunde com a protecção do registo de título de obras literárias.
IV - O requisito de "originalidade" só em relação a estes últimos títulos é exigível, bastando-se o das publicações periódicas com o requisito de "novidade", como pressuposto de título de exclusividade.
V - A eficácia de exclusão do uso do título registado respeita, apenas em relação a outros pretendidos títulos de publicação periódica.
VI - Na determinação do conceito de "confusão", haverá que atender à impressão de conjunto rejeitando-se as dessemelhanças que escapem ao olhar distraído do consumidor.
VII - O título "Jornal da Bola" é susceptível de gerar confusão com o título já registado "A Bola".
Nº Convencional:JSTA00050220
Nº do Documento:SA119981029038266
Data de Entrada:09/19/1995
Recorrente:FERNANDES , CARLOS
Recorrido 1:SEA DO MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA MINJ DE 1995/07/14.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR INFORMAC.
Legislação Nacional:CDA85 ART4 ART5 ART214 B.
DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART13 A.
PORT 640/76 DE 1976/10/26 ART14 N2.
DL 48/92 DE 1992/04/07 ART1.
CRP83 ART5 ART7 ART8.
Jurisprudência Nacional:AC STJ PROC68574 DE 1980/07/23 IN BMJ N299 PAG345.
AC STJ PROC79712 IN BMJ N402 PAG567.
Referência a Pareceres:P PGR N33/87 IN BMJ N376 PAG89.
Referência a Doutrina:OLIVEIRA ASCENSÃO DIREITO COMERCIAL VII DIREITO INDUSTRIAL PAG154.
PINTO COELHO IN RLJ ANO89 PAG26.