Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0101/17.6BEPRT
Data do Acordão:03/02/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ANA PAULA PORTELA
Descritores:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
PENSÃO
PESSOAL DOS CTT
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00071678
Nº do Documento:SA1202303020101/17
Data de Entrada:11/10/2023
Recorrente:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E OUTROS
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECURSO DE REVISTA
Objecto:ACÓRDÃO DO TCA NORTE
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:FUNCIONALISMO
Legislação Nacional:ARTIGO 7º n° 1 da Lei n.° 30-C/2000, de 29/12, ARTIGO 43° do DL n° 353-A/89, de 16 de Outubro, DL n° 87/92, de 14/5,
Aditamento: