Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0846/15
Data do Acordão:04/28/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS
OBRAS
ESTRADA
COMPETÊNCIA
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:É de admitir revista estando em discussão os poderes de autoridade conferidos pelo artigo 10.º, n.º 1, do Dec. Lei 374/2007 à B…………, SA. e o acórdão recorrido decidiu em sentido diverso do que tem sido a jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA000P20488
Nº do Documento:SA1201604280846
Data de Entrada:07/03/2015
Recorrente:A............, SA
Recorrido 1:B............, SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: