Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0846/15 |
| Data do Acordão: | 04/28/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS OBRAS ESTRADA COMPETÊNCIA APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
| Sumário: | É de admitir revista estando em discussão os poderes de autoridade conferidos pelo artigo 10.º, n.º 1, do Dec. Lei 374/2007 à B…………, SA. e o acórdão recorrido decidiu em sentido diverso do que tem sido a jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Administrativo. |
| Nº Convencional: | JSTA000P20488 |
| Nº do Documento: | SA1201604280846 |
| Data de Entrada: | 07/03/2015 |
| Recorrente: | A............, SA |
| Recorrido 1: | B............, SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |