Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034333
Data do Acordão:06/09/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:TESOUREIRO DA FAZENDA PÚBLICA
CONCURSO DE PROMOÇÃO
Sumário:I - Segundo o regime constante do D.L. n. 519-A1/79, de
29/12 depende de concurso documental a promoção à
1 classe de Tesoureiro-ajudante de 2 classe da Fazenda Pública.
II - Essa promoção não se reporta ao termo do prazo de um ano na 2 classe, verificados os demais requisitos referidos nos ns. 1, al. b) e 4 do art. 36 do D.L. n. 519-A1/79, mas à data da nomeação publicada no Diário da República.
Nº Convencional:JSTA00039922
Nº do Documento:SA119940609034333
Data de Entrada:03/24/1994
Recorrente:DIRGER DO TESOURO
Recorrido 1:ROCHA , CLARINDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 519-A1/79 DE 1979/12/29 ART28 ART36 N1 B N4 ART46.
DL 44/84 DE 1984/02/03.
DL 367/87 DE 1987/11/27.
DL 248/85 DE 1985/07/15 ART14 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC27938 DE 1990/05/15.
AC STA PROC29410 DE 1991/07/09.
AC STA PROC29411 DE 1992/01/14.