Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02031/02
Data do Acordão:03/12/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:EMOLUMENTOS.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS.
PRAZO DE CADUCIDADE.
DIREITO COMUNITÁRIO.
REENVIO PREJUDICIAL.
Sumário:Tal como se afirmou no Ac. TJCE de 6/10/82, CILFIT, deve recusar-se o pedido de reenvio prejudicial quando a questão a submeter à apreciação daquele Tribunal não suscite dúvidas.
Não viola o direito comunitário a norma do direito interno que fixa um prazo de 90 dias para a dedução da impugnação judicial, pois que tanto vale para as impugnações baseadas na violação do direito interno como na do direito comunitário.
Nº Convencional:JSTA00058923
Nº do Documento:SA22003031202031
Data de Entrada:12/19/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR FISC - EMOLUMENTOS.
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR COMUN.
Legislação Nacional:CPC96 ART713 N6 ART726.
CPTRIB91 ART123.
CPPTRIB99 ART102.
Legislação Comunitária:DIR CONS CEE 69/335 DE 1969/07/17.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC26392 DE 2001/10/31.; AC STA PROC26433 DE 2001/10/31.; AC STA PROC26234 DE 2001/12/19.; AC STA PROC26392 DE 2002/01/30.
Jurisprudência Internacional:AC TRIJ PROC2381/81-CILFIT IN RECUEIL PAG3415.
AC TRIJ PROC-C188/95 DE 1997/12/02.
AC TRIJ PROC-SPAC DE 1998/09/15.
AC TRIJ PROC-C231/96 DE 1998/09/15.
AC TRIJ PROC-C260/96 DE 1998/09/15.
AC TRIJ PROC4260/96 DE 1998/09/15.
Aditamento: