Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026510 |
| Data do Acordão: | 07/06/1989 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | FUNÇÃO PÚBLICA LICENÇA ILIMITADA REGRESSO AO SERVIÇO EFECTIVO EXTINÇÃO DO LUGAR |
| Sumário: | Tendo sido extinto o lugar ocupado por certo funcionário depois de este ter entrado em licença ilimitada e requerendo aquele seu regresso ao serviço activo, deve o mesmo ser nomeado para lugar, havendo vaga de idêntica categoria, ao anteriormente ocupado existente nos quadros resultantes da reestruturação orgânica dos serviços. |
| Nº Convencional: | JSTA00033549 |
| Nº do Documento: | SA119890706026510 |
| Data de Entrada: | 11/03/1988 |
| Recorrente: | PIMENTEL , MARIA |
| Recorrido 1: | SEA DO MINAI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/18/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4786 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SEA DO MINAI DE 1988/08/30. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | L DE 1913/06/14 ART25 PAR4. D 19478 DE 1931/03/18 ART14 PAR1. DRGU 53/80 DE 1980/09/27. PORT 814/80 DE 1980/10/13. DL 248/85 DE 1985/07/15. DL 193/87 DE 1987/04/30. PORT 877/88 DE 1988/11/13. DL 497/88 DE 1988/12/30 ART82 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1983/10/20 IN AP-DR 1986/11/05 PAG3954. |
| Referência a Doutrina: | JOÃO ALFAIA CONCEITOS FUNDAMENTAIS DO REGIME JURíDICO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO VI PAG656. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG140. |