Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026510
Data do Acordão:07/06/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:FUNÇÃO PÚBLICA
LICENÇA ILIMITADA
REGRESSO AO SERVIÇO EFECTIVO
EXTINÇÃO DO LUGAR
Sumário:Tendo sido extinto o lugar ocupado por certo funcionário depois de este ter entrado em licença ilimitada e requerendo aquele seu regresso ao serviço activo, deve o mesmo ser nomeado para lugar, havendo vaga de idêntica categoria, ao anteriormente ocupado existente nos quadros resultantes da reestruturação orgânica dos serviços.
Nº Convencional:JSTA00033549
Nº do Documento:SA119890706026510
Data de Entrada:11/03/1988
Recorrente:PIMENTEL , MARIA
Recorrido 1:SEA DO MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/18/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4786
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINAI DE 1988/08/30.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:L DE 1913/06/14 ART25 PAR4.
D 19478 DE 1931/03/18 ART14 PAR1.
DRGU 53/80 DE 1980/09/27.
PORT 814/80 DE 1980/10/13.
DL 248/85 DE 1985/07/15.
DL 193/87 DE 1987/04/30.
PORT 877/88 DE 1988/11/13.
DL 497/88 DE 1988/12/30 ART82 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1983/10/20 IN AP-DR 1986/11/05 PAG3954.
Referência a Doutrina:JOÃO ALFAIA CONCEITOS FUNDAMENTAIS DO REGIME JURíDICO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO VI PAG656.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG140.