Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010105
Data do Acordão:04/05/1979
Tribunal:PLENO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
Sumário:Revogado o acto impugnado perante a 1 Secção, na pendencia do recurso para o tribunal pleno, a lide torna-se superveniente impossivel e não pode conhecer-se da revista.
Nº Convencional:JSTA00001578
Nº do Documento:SAP19790405010105
Data de Entrada:06/30/1977
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:EZAGUY , AUGUSTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/20/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:138
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 C.
RSTA57 ART103.