Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028864
Data do Acordão:07/09/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACORDÃO
OBSCURIDADE
AMBIGUIDADE
Sumário:A aclaração de acordão pelo Tribunal pressupõe que a duvida suscitada respeite a ambiguidades ou obscuridades do seu trecho e não a alegadas fragilidades da sua fundamentação, reportadas aquelas ao que e expresso na decisão e não ao que esta possa pressupor, não podendo o pedido servir para obter a modificação do julgado.*
Nº Convencional:JSTA00032673
Nº do Documento:SA119910709028864
Data de Entrada:10/30/1990
Recorrente:PRES DO CONSELHO GERAL DA CAMARA DOS SOLICITADORES
Recorrido 1:NEVES , ANA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART669 A.