Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001077
Data do Acordão:05/09/1979
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MARIO AREZ
Descritores:COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
DELITO ADUANEIRO
Sumário:A 2 Secção do S.T.A. e incompetente em razão da materia para conhecer dos delitos fiscais aduaneiros.*
Nº Convencional:JSTA00010660
Nº do Documento:SA219790509001077
Data de Entrada:05/30/1977
Recorrente:NOVO , ANTONIO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/07/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:125
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADUAN. DIR PROC ADUAN CONT.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CADU41 ART2 ART35 ART41 ART50 ART55 ART56 N1.
LOSTA56 ART24 N1.
CP886 ART1.
DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART1 ART3 ART8 ART13.
CONST76 ART32 N7.
LOTJ77 ART18.