Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014589
Data do Acordão:10/22/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:AFERIDOR DE PESOS E MEDIDAS
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
EMOLUMENTOS
VENCIMENTO
Sumário:Apos a entrada em vigor do actual Codigo Administrativo, a percentagem legal pelos serviços externos passou a constituir parte integrante do vencimento dos aferidores de pesos e medidas do quadro, deixando de ter a natureza de emolumento pessoal, como tinha a face do Decreto de 1 de Julho de 1911.
Nº Convencional:JSTA00008031
Nº do Documento:SA119811022014589
Data de Entrada:04/29/1980
Recorrente:GOMES , DOMINGOS
Recorrido 1:SE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4115
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TESOURO DE 1975/01/03.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO APOSENTAÇÃO.
Legislação Nacional:CADM40 NA REDACÇÃO DO DL 42122 DE 1959/01/28 ART527 ART529 ART530 ART624 ART723 N2.
D DE 1911/07/01 ART1 PAR1 PAR2.
DL 39843 DE 1954/10/07 ART3 PAR1.
DL 41387 DE 1957/11/22 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC6624 DE 1962/10/12.
AC STA PROC6642.
AC STA PROC7255.