Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008207
Data do Acordão:01/28/1971
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MANSO PRETO
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:O acto confirmativo, porque não possui autonomia nem força executoria propria, e contenciosamente irrecorrivel, sendo de rejeitar o recurso do qual constitui objecto.
Nº Convencional:JSTA00016797
Nº do Documento:SA119710128008207
Data de Entrada:06/08/1970
Recorrente:FRAGOSO , JOAQUIM
Recorrido 1:FONSECA , FILOMENA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/14/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:80
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART343.