Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010775
Data do Acordão:06/19/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:DIREITO À CARREIRA
EXPECTATIVA NORMAL DE PROMOÇÃO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO HOSPITALAR
MISERICÓRDIA
QUADRO DE ORIGEM
INTEGRAÇÃO EM NOVO QUADRO
CHEFE DE SERVIÇOS HOSPITALARES
EQUIPARAÇÃO DE FUNÇÕES
CURSO DE ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR
Sumário:I - Não estão incluídas no direito à carreira de funcionários hospitalares oriundos dos quadros das misericórdias expectativas de promoção existentes no quadro de origem, mas já excluídas nos quadros oficiais no momento da integração.
II - Assim, esse direito à carreira não abrange a expectativa de provimento a chefe de serviços de apoio geral a quem não tem o curso de Administração Hospitalar (já exigido a quando da integração), embora no quadro da misericórdia houvesse expectativa de promoção a chefe de repartição, mesmo que estas funções sejam equivalentes às daqueles chefes de serviço.
Nº Convencional:JSTA00031670
Nº do Documento:SA119860619010775
Data de Entrada:06/15/1977
Recorrente:ENCARNAÇÃO , ADRIANO
Recorrido 1:COMIS INSTALADORA DO HOSPITAL GERAL DE SANTO ANTONIO DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/31/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2625
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:COMIS INSTALADORA DO HOSPITAL DE SANTO ANTÓNIO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CADM40 ART425.
DL 48358 DE 1968/04/27 NA REDACÇÃO DO DL 499/70 DE 1970/10/24 ART38.
DL 413/71 DE 1971/09/27 NA REDACÇÃO DO DL 91/77 DE 1977/03/10 ART66.
DL 704/74 DE 1974/12/07 ART3 N1 ART4.