Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO CONTENCIOSO.
LEGITIMIDADE ACTIVA.
ACTO PREPARATÓRIO.
ACTO DIVISÍVEL.
JUSTA INDEMNIZAÇÃO.
ACTUALIZAÇÃO.
ARRENDAMENTO RURAL.
RENDA.
RENDIMENTO.
CORTIÇA.
CONTRATO DE CAMPANHA.
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DE TERRENOS.
II - A aceitação dos momentos favoráveis do acto não prejudica a interposição de recurso contencioso restrito à parte desfavorável do acto.
III - O despacho do Ministro da Agricultura, que concordando com Informação Jurídica dos Serviços, determinou que para efeitos de fixação da indemnização, determinado contrato fosse classificado como contrato de arrendamento rural, é um acto meramente preparatório da decisão final, só passível de impugnação a propósito da decisão final.
IV - A indemnização respeitante às culturas arvenses de regadio, a que se reporta o artº 5º, nº 2 alínea b) do DL 199/88, de 31-5 (na redacção introduzida pelo DL 38/95, de 14-2), tem como base apenas as culturas efectivamente praticadas à data da ocupação, expropriação ou nacionalização.
V - A indemnização devida, no âmbito da reforma agrária, a proprietário de prédio rústico, pela privação indevida do uso e fruição deste, desde a data da ocupação até à sua entrega, mais concretamente pelo rendimento florestal resultante da extracção da cortiça, é a que resulta da aplicação dos artºs 13º, 19º e 24º da Lei nº 80/77, de 26.10, artº 5º, nºs 1 e 2, al. d) e 14º do DL nº 199/88, de 31.05, na redacção do DL nº 38/95, de 14.02, DL nº 312/85, de 31.07, DL nº 74/89, de 03.03 e 3º, nº 1 da Portaria nº 197-A-/95, de 17.03, não estando o valor da indemnização assim obtido sujeito a qualquer actualização por aplicação supletiva ou analógica do regime dos arts 22º e 23º do C. das Expropriações de 1991, por não haver incompletude ou lacuna de tal regime aplicável.
VI - O contrato de campanha caracteriza-se não só por ter como objecto culturas sazonais como, sobretudo, por constituir uma forma de exploração transitória da terra, por períodos de duração inferiores a um ano (cfr designadamente, artº 34º do DL 201/75 e artº 53º da lei 77/77).
VII - A indemnização devida no âmbito da reforma agrária a proprietário de prédios rústicos expropriados pela privação do uso e fruição destes, desde a data da ocupação à da devolução, corresponde ao valor das "rendas não recebidas" (artº 14º nº 4 do DL 199/88 de 31 de Maio, na redacção do DL 38/95 de 14 de Fevereiro, e no ponto 2.4 da Portaria 197-A/95).
VIII - Para o efeito referido em VII, "rendas não recebidas", serão as que seriam, devidas ao proprietário do prédio nacionalizado se a relação de arrendamento que o tinha por objecto ainda se mantivesse em vigor e não, como se decidiu no acto recorrido, as que estavam em vigor à data da ocupação do prédio.
CONST82 ART97 N1.
CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES APROVADO PELA L 168/99 DE 1999/09/18 ART23 ART24.
RSTA57 ART47.
DL 199/88 DE 1988/05/31 NA REDACÇÃO DO DL 38/95 DE 1995/02/14 ART1 N2 ART5 N1 N2 D ART14 N1 N4.
CCIV66 ART10 ART1065.
DL 201/75 DE 1975/04/15 ART34.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART53.
DL 312/85 DE 1985/07/31.
DL 74/89 DE 1989/03/03.
PORT 197-A/95 DE 1995/03/17 ART2 N1 ART3 N1.
CEXP91 ART22 ART23.
DL 199/88 DE 1988/05/31 NA REDACÇÃO DO DL 199/91 DE 1991/05/29 ART15.
DL 80/77 DE 1977/10/26 ART1 N1 N2 ART2 ART8 N1 B C ART13 ART18 ART19 ART24 ART37.
DL 213/79 DE 1979/07/14.
DL 109/88 DE 1988/09/26 ART32.
L 76/77 DE 1977/09/29 ART9 N5 ART10 ART11 ART12 ART14.
